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WebLei 13.772/2024, que também alterou a Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, aumentando o alcance do conceito de violência psicológica; 4. Lei 13.793/2024, que alterou o Estatuto da Advocacia, … WebSinopses Para Concursos Leis Penais Especiais ( Capa comum – 1 janeiro 2024. Sinopses Para Concursos Leis Penais Especiais (. Capa comum – 1 janeiro 2024. O LEITOR ENCONTRARÁ: – Novas questões de concursos – Quadros de ATENÇÃO com partes importantes destacadas pelos autores – Farta jurisprudência do STF e STJ – …
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