WebComo exemplo, o tema de 118 do STF versa sobre a "inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS" que, sob a repercussão geral, se encontra pendente de julgamento, sendo que o fundamento para excluí-lo da base de cálculo das citadas contribuições é idêntico ao que fora decidido na denominada "tese do século", ou seja a da não ... COFINS, a monthly federal social assistance contribution calculated as a percentage of revenue, is levied at the rate of 7.6%. Under the non-cumulative method, a COFINS credit system is meant to ensure that the tax is applied only once on the final value of each transaction. However, some taxpayers … See more The Brazilian indirect taxes system is complex and has been subject to multiple changes during the past years. The text below contains general information applicable to each of … See more A municipal property tax (IPTU) is levied annually based on the fair market value of property in urban areas at rates that generally vary … See more The import duty (II) is a federal tax levied on permanent import of goods into Brazil and is also referred to as import tax or customs duty. The rates vary according to the product’s tariff code based on Mercosur … See more A municipal property transfer tax (ITBI) is levied on the transfer of immovable property, with rates also varying based on the municipality … See more
PCRB CIRCULAR NO. P1749
WebThis program is led by a grant from Kansas Rehabilitation Services. Additionally, the Equipment Fund provides referral sources for those who need assistance finding the … WebApr 12, 2024 · Nesta terça-feira, 11, a primeira turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão importantíssima para o setor do comércio varejista. No julgado, ficou … morning monday prayer
STF julgou constitucional inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB ...
Web( O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins ), deve ser igualmente aplicado na presente hipótese, pelos mesmos motivos ... CPRB, instituída pela Lei 12.546 ... WebJan 15, 2015 · O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, inclusive crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, observando-se o disposto na … WebOct 6, 2015 · A empresa ou equiparada que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias, inclusive o relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita … morning moo\u0027s food storage